insolvência pessoal testemunhos

Esta pode ser solicitada tanto pelo devedor como pela entidade credora. Quando se trata do consumidor que está em dívida, este deve contactar um advogado, pois apenas este terá habilitações para realizar o pedido de insolvência pessoal e dar início a este processo judicial.

No âmbito da insolvência pessoal há duas situações possíveis: a insolvência com a exoneração do passivo restante ou a insolvência mediante o cumprimento de um plano de pagamentos.

Este aumento foi impulsionado pela crise económico-financeira vivida em Portugal, por by means of da qual muitas famílias deixaram de ter capacidades financeiras para pagar as suas despesas aos bancos e, por consequência, as dívidas e os processos de insolvência pessoal foram aumentando.

Nesta modalidade, o devedor propõe um plano para pagar os credores, que pode incluir a extensão dos prazos de pagamento, redução das taxas de juro, e até mesmo o perdão de parte do cash. Este plano deve ser negociado com os credores e aprovado pelo tribunal.

É importante equacionar que, mais que a subsistência do devedor em si mesmo, impõe-se também a subsistência do seu agregado familiar, pois o dever de alimentos a cargo dos progenitores é um dos componentes em que se desdobra o dever de assistência dos pais para com os filhos menores, em toda as suas vertentes.

Se você está em uma situação onde não consegue arcar com suas despesas mensais e dívidas, existem duas opções principais:

Como tal, deve ser ponderado de forma consciente e somente após recorrer a outras opções para conseguir pagar as dívidas.

No Brasil, a legislação prevê diferentes instrumentos jurídicos para tratar da insolvência, como a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência.

Nesta situação, ficam a salvo apenas os bens que insolvência pessoal como funciona já eram seus antes do casamento (no caso de contratos com comunhão de adquiridos).

Suspensão de Execuções: Com a declaração de insolvência, todas like ações de cobrança e execuções contra o devedor são suspensas. Isso inclui penhoras de salários ou de contas bancárias.

Existem dois tipos de insolvência civil: a insolvência presumida e a insolvência actual. A insolvência presumida ocorre quando uma pessoa física possui mais dívidas do que recursos disponíveis para pagá-las, sendo essa situação comprovada por meio de presunções legais.

A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.

A Lei considera em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas.

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